1. DAS PARTES:

1.1. As Partes, Contratante e Contratada, estão devidamente identificadas na Proposta Comercial através de CNPJ ou CPF, nome ou razão social, endereço, telefone e e-mail.

1.2. O Contratante declara que os dados fornecidos para identificação, localização, relacionamento são verdadeiros e atuais e que seu representante, no ato de aceitação destes Termos e da Proposta Comercial, possui outorga legal para representar, negociar, transacionar, publicar, promocionar e falar em nome da empresa que trabalhará na ferramenta DsMarketing.com.br.

2. DAS DEFINIÇÕES:

Por este Contrato, serão consideradas as seguintes definições:

i. Cliente ou Público: pessoas a quem se destina as comunicações e ofertas criadas através da ferramenta DataSales.io;

ii. Contratada: a DATASALES TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.071.409/0001-18, situada na Av. João Erbolato, nº 376, Sala 1, Jardim Chapadão, na cidade de Campinas/SP, CEP 13070-070, que se constitui como legítima proprietária da plataforma de software web denominada “DataSales.io”;

iii. Contratante: empresa, pessoa responsável ou empreendedor que deseja promover seus negócios comerciais contratando a ferramenta DataSales.io;

iv. Contrato: os presentes termos e condições que regulam o licenciamento de uso da Plataforma de Software.

v. Criações: encartes, posts, stories, mídia indoor e diversos outros formatos produzidos pelo Contratante para a divulgação de seus produtos e serviços.

vi. Licença ou Licenças: autorização de uso concedida pela Contratada, de caráter pessoal, oneroso, revogável, não exclusiva e não transferível da Plataforma de Software, regulada por este Contrato e pelas condições do Contrato de Prestação de Serviços disponível pelo link https://www.datasales.io/termos-de-uso/.

vii. Plataforma de Software ou DataSales.io: ferramenta desenvolvida pela Contratada com o objetivo de auxiliar e apoiar empresas, comerciantes e varejistas dos mais diversos segmentos, na transformação digital do relacionamento com seus clientes, através do uso de tecnologias e automatizações, de simplificação de atividades manuais e com recomendações de uso, de análise de dados e integração com Provedores e Canais digitais;

viii. Proposta Comercial: condições comerciais negociadas entre as Partes, prevendo valores, quantidades, prazos e outras especificações sobre a Licença, os serviços e as funcionalidades oferecidas na Plataforma de Software, formalizadas em documento específico que constitui parte integrante e indissociável deste Contrato que deverão ser aceitos pelo Contratante;

ix. Provedores ou Canais digitais: as redes sociais como Instagram, Facebook, Whatsapp, e outros locais onde podem ser publicados os criativos conforme seus respectivos termos e políticas de uso;

3. DO ACEITE NAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E DA PROPOSTA COMERCIAL

3.1. As condições do Contrato e da Proposta Comercial dar-se-ão por aceitas integralmente, para todos os fins e efeitos legais, em uma das seguintes formas:

i. Assinatura, inclusive em formato eletrônico;

ii. Pagamento da primeira parcela via boleto, PIX ou cartão; ou

iii. Na ocorrência de renovação automática por novo período, com a mesma forma de pagamento, até que haja manifestação contrária, e formal, de uma das Partes.

4. DO ACESSO E DISPONIBILIDADE DA dsmarketing.com.br:

4.1. O acesso às Licenças será concedido mediante a execução do primeiro pagamento ou acordo formal explícito na Proposta Comercial.

4.2. A disponibilidade dos serviços na Plataforma de software será iniciada mediante a criação de login e senha pelo usuário e será mantida independentemente das ações, frequência de acesso e uso, conhecimento ou resultados produzidos com ela, e desde que respeitados os termos e políticas de uso da DataSales.io, bem como a legislação vigente.

4.3. Desde a aceitação da Proposta Comercial, o Contratante tem ciência de que é proibido o uso de conteúdos políticos, religiosos, discriminatórios, agressivos, que transgridam a legislação ou que promovam qualquer tipo de fake news e ou violação de direitos alheios.

4.4. Todo e qualquer conteúdo publicado por meio da Plataforma de Software será de autoria da Contratante, responsabilizando-se pelos danos que eventualmente venha a causar a seus clientes e a terceiros, bem como pela quebra contratual decorrente do mau uso das licenças.

4.5. A Contratada possui recurso de recuperação de acesso em seu site, caso o contratante tenha dificuldades no acesso.

4.6. Não será considerado indisponibilidade de sistema nenhuma menção que não tenha sido registrada adequadamente através do e-mail atendimento@datasales.io e não apresente plano de contorno em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

5. DAS CONDIÇÕES DA AGÊNCIA DIGITAL dsmarketing.com.br:

5.1. As atividades da Agência serão executadas sempre que pré-agendadas e programadas.

5.2. Os primeiros passos do processo de implantação da Agência serão criar o planejamento, a publicação e a data-limite de disponibilização das informações e das ofertas.

5.3. A Agência digital terá a responsabilidade de criação e/ou publicação, contudo as interações com os clientes, como responder informações, bem como perguntas e dúvidas dos clientes pelos canais de divulgação das redes sociais será de responsabilidade do Contratante.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

i. Efetuar regularmente os pagamentos à Contratada, na forma pactuada neste Contrato e na Proposta Comercial previamente aceita;

ii. Formalizar à Contratada, por escrito, através do e-mail atendimento@datasales.io., todos os dados de contato e relacionamento comercial caso esses sofram alterações e atualizações;

iii. Sempre respeitar os Termos e Políticas de uso da DataSales.io, dos Provedores e dos Canais digitais, bem como as condições do contrato de prestação de serviço disponível no link https://www.datasales.io/termosecontrato/;

iv. Abster-se de qualquer conduta ou da produção de conteúdo com teor político, religioso, discriminatório, agressivo, que transgrida qualquer legislação ou que promova qualquer tipo de fake News;

v. Exceto nos termos expressamente autorizados neste Contrato ou consentidos pela Contratada mediante consulta e anuência prévia, a Contratante deverá se abster de alugar, arrendar, emprestar, vender, ceder, redistribuir ou sublicenciar, total ou parcialmente, o software objeto deste Contrato;

vi. Responder integralmente pelos atos praticados por si, seus colaboradores, subcontratados, prepostos, parceiros, representantes, sócios, afiliadas e outras empresas relacionadas ou integrantes de seu grupo econômico, na execução deste Contrato, assumindo todos os ônus, a qualquer título, por eventuais danos e prejuízos causados à Contratada ou a terceiros;

vii. Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Contratada e/ou de terceiros no manuseio, edição e divulgação de conteúdos através da DataSales.io;

viii. Executar, por si, todas as funcionalidades disponíveis na DataSales.io, desde o planejamento e a conferência das atividades e conteúdos criados, até a publicação, interface e relacionamento com seus clientes por todos os canais de divulgação habilitados na Plataforma.

7. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E RELACIONAMENTO

7.1. A Contratada disponibiliza os seguintes canais de atendimento e relacionamento com o Contratante:

• E-mail: atendimento@datasales.io

• Telefone: 0800-000-0124 | (11) 3181-0653

• WhatsApp: (11) 3181-0653

• Site: www.datasales.io

• Acesso à Plataforma de Software: https://app.dsmarketing.com.br/

• Acesso aos Termos e Condições de uso da Plataforma de Software: https://www.datasales.io/termosecontrato/

• Link de cancelamento das Licenças e dos serviços: https://www.datasales.io/cancelamento/

8. DOS PAGAMENTOS:

8.1. Os pagamentos pelas Licenças ocorrerão de forma recorrente, no formato pague e use, conforme os valores e dentro do período estipulado na Proposta Comercial.

8.2. A data do primeiro vencimento será a mesma data de assinatura deste Contrato, e assim sucessivamente, nos mesmos dias dos meses subsequentes.

8.3. Caso o pagamento seja realizado mediante boleto, a Contratada enviará e-mail do Contratante o boleto bancário e a respectiva Nota Fiscal, até o 5º dia útil de cada mês, podendo disponibilizar lembretes via notificações em SMS e Whatsapp para comodidade do Contratante.

8.4. As mensalidades são consideradas novos ciclos de faturamento, com renovação automática a cada novo pagamento.

8.5. O Contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar serviços e funcionalidades adicionais oferecidos na Plataforma de Software.

8.6. As compras periódicas e parceladas (anual e afins), via cartão de crédito, PIX, ou boleto bancário são consideradas um único ciclo de pagamento, podendo ser oferecidos descontos especiais.

8.7. O valor de cada Licença, bem como dos serviços e funcionalidades adicionais oferecidos no DataSales.io, será reajustado após 12 meses de vigência do Contrato, pelo percentual de 03% somado à média entre o percentual do IPCA/IBGE e do IGPM/FGV acumulado de 12 meses.

8.8. A data de assinatura do Contrato será considerada a data base para cada novo reajuste. Não obstante, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, o reajuste poderá ser revisto, em comum acordo entre as Partes, em periodicidade inferior e por outros percentuais ou índices que reflitam melhor a inflação.

8.9. Todos e quaisquer tributos devidos em decorrência do objeto deste Contrato, serão de responsabilidade da parte definida como contribuinte nos termos da lei.

8.10. As formas oficiais de pagamento são: 1) Cartão de crédito, 2) Boleto, e 3) Pix. O recebimento dos serviços mensais pode agora ser alternado automaticamente entre essas modalidades de pagamento, sem custos adicionais. Essa flexibilidade visa evitar atrasos e bloqueios, além de aprimorar nossas negociações e o fluxo de pagamentos. O processo de pagamento será executado conforme a ordem de prioridade listada, com preferência pelo cartão de crédito, sempre em conformidade com os valores estabelecidos nas condições comerciais de nosso contrato e proposta comercial. Anexo dos Termos de Uso

8.11. A Ds.Marketing poderá compartilhar informações cadastrais e transacionais dos [Estabelecimentos Comerciais] com a MERCADO BITCOIN SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.240.161/0001-30, com sede no Município e Estado de São Paulo, na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 955, conjunto 132, Itaim Bibi, CEP 04.530-001, com a finalidade de consultar sua agenda de recebíveis perante as registradoras de recebíveis de cartão e prestar serviços de pagamento, na medida que o compartilhamento de informações seja necessário para a viabilização e fomento de parcerias inerentes à atividade, qualidade e aperfeiçoamento da prestação de serviços pela Ds.Marketing e/ou pela Mercado Bitcoin.

8.12. A Ds.Marketing poderá compartilhar informações cadastrais e transacionais dos [Estabelecimentos Comerciais] com a Destrava Aí Finanças Descomplicadas LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.151.964/0001-43, com sede no Município e Estado de São Paulo, na Alameda Ministro Rocha Azevedo, 859 - Cerqueira Cesar, Sao Paulo - SP, 01.410-003, com a finalidade de consultar sua agenda de recebíveis perante as registradoras de recebíveis de cartão e prestar serviços de pagamento, na medida que o compartilhamento de informações seja necessário para a viabilização e fomento de parcerias inerentes à atividade, qualidade e aperfeiçoamento da prestação de serviços pela Ds.Marketing e/ou pela Destrava Aí.

9. DO ATRASO E INADIMPLEMENTO NOS PAGAMENTOS

9.1. O atraso nos pagamentos acarretará no acréscimo imediato de multa moratória de 02% sobre o valor devido, juros legais de 01% ao mês e correção monetária observando-se a última variação mensal positiva do IPCA/IBGE, até a data do efetivo pagamento.

9.2. .2. A mora do Contratante nos pagamentos relativos a este Contrato autorizará a Contratada a: (i) realizar notificações de cobrança ao Contratante, por todos os canais de comunicação por ele disponibilizados; (ii) aplicar imediatamente as penalidades previstas no item 9.1.; (iii) suspender e/ou rescindir este Contrato após decorridos 30 (trinta) dias do primeiro atraso no pagamento, sem incidir em qualquer indenização ou penalidade; (iv) solicitar a inscrição do nome do Contratante junto aos órgãos de proteção ao crédito e Cartórios de Protesto; (v) sob sua exclusiva responsabilidade, utilizar os serviços do Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.213.434.0001/35 (“Mercado Bitcoin”) ou da Destrava Aí Finanças Descomplicadas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.151.964/0001-43 (“Destrava Aí”) para processamento de dados para a consulta de recebíveis de cartão de crédito de titularidade do Contratante no sistema de registro competente, bem como para alterar a titularidade e domicílio bancário desses recebíveis em favor da Contratada, exclusivamente para fins de quitação das obrigações inadimplidas; e/ou (vi) tomar outras medidas legais e judiciais cabíveis.

9.3. Os termos e condições dos serviços prestados pelo Mercado Bitcoin à Contratada poderão ser consultados no Anexo I – Termo de Processamento de Dados para Consulta e Mudança de Titularidade de Recebíveis (“Anexo I”), de modo que, ao aceitar este Contrato, o Contratante concorda com o inteiro teor do Anexo I.

9.3.1. O Contratante autoriza o Mercado Bitcoin a consultar seus dados cadastrais, agendas de recebíveis de cartão de crédito e unidades de recebíveis de cartão de crédito junto aos sistemas de registro competentes, com o objetivo de transferir a titularidade e alterar o domicílio bancário de seus recebíveis para a Contratada, exclusivamente para fins de quitação das obrigações inadimplidas.

9.3.2. O Contratante reconhece que o Mercado Bitcoin ficará isento de quaisquer responsabilidades, incluindo danos, perdas ou custos, decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas fornecidas pela Contratada.

9.3.3. Caso, a qualquer momento, o Contratante não tenha mais interesse em permitir essa funcionalidade, poderá solicitar a desativação do serviço da seguinte forma:

1) Enviar um e-mail para atendimento@datasales.io com o título "Desativar método de pagamento do Mercado Bitcoin"

9.4. Os termos e condições dos serviços prestados pelo Destrava Aí à Contratada poderão ser consultados no Anexo I – Termo de Processamento de Dados para Consulta e Mudança de Titularidade de Recebíveis (“Anexo I”), de modo que, ao aceitar este Contrato, o Contratante concorda com o inteiro teor do Anexo I.

9.4.1. O Contratante autoriza o Destrava Aí a consultar seus dados cadastrais, agendas de recebíveis de cartão de crédito e unidades de recebíveis de cartão de crédito junto aos sistemas de registro competentes, com o objetivo de transferir a titularidade e alterar o domicílio bancário de seus recebíveis para a Contratada, exclusivamente para fins de quitação das obrigações inadimplidas.

9.4.2. O Contratante reconhece que o Destrava Aí ficará isento de quaisquer responsabilidades, incluindo danos, perdas ou custos, decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas fornecidas pela Contratada.

9.4.3. Caso, a qualquer momento, o Contratante não tenha mais interesse em permitir essa funcionalidade, poderá solicitar a desativação do serviço da seguinte forma:

1) Enviar um e-mail para atendimento@datasales.io com o título "Desativar método de pagamento do Destrava Aí"

9.5. Caso a Contratada entenda que o Contratante não interage com as notificações de cobrança, poderá suspender os serviços antecipadamente por única e exclusiva proteção econômica.

9.6. Caso a Contratada entenda que o Contratante não interage com as notificações de cobrança, poderá suspender os serviços antecipadamente por única e exclusiva proteção econômica.

10. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contendo renovações mensais automáticas, a cada novo pagamento.

10.2. Este Contrato e a Proposta Comercial poderão ser rescindidos nas seguintes hipóteses:

i. Solicitação de cancelamento por parte do Contratante, observadas as condições da cláusula 11;

ii. Cancelamento por garantia de satisfação, observadas as condições da cláusula 12;

iii. Inadimplência no pagamento pelo Contratante, por prazo superior a 30 dias, observadas as condições da cláusula 9;

iv. Requerimento ou decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial, protesto de título comprovadamente devido ou, ainda, estado de insolvência pública e notória de qualquer das Partes;

v. Violação por parte do Contratante das obrigações específicas da cláusula 6, do Direito de Propriedade Intelectual da Contratada e de outras obrigações expressamente previstas neste Contrato;

vi. Em outras hipóteses expressamente previstas neste Contrato ou no Contrato de Prestação de Serviços disponível em https://www.datasales.io/termosecontrato/.

11. DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

11.1. O cancelamento interrompe o ciclo de renovação automática do Contrato, observadas as condições de aviso prévio.

11.2. O cancelamento dos serviços poderá ocorrer por solicitação do Contratante ou em registro de inadimplência por mais de 30 dias.

11.3. O processo de cancelamento não produzirá multa contratual, salvo se tiver sido acordada alguma vantagem comercial ou desconto nos serviços;

11.4. A solicitação de cancelamento pelo Contratante deve ocorrer mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias e através do link https://www.datasales.io/cancelamento/, sendo que essa formalização dará início à contagem do aviso prévio.

11.5. Os serviços permanecerão disponíveis ao Contratante em todo o período de aviso prévio, gerando cobranças integrais ou proporcionais dos serviços disponibilizados.

11.6. O cancelamento não gerará reembolso de pagamentos anualizados, quitados ou parcelados e os serviços permanecerão disponíveis e acessíveis ao Contratante durante todo o ciclo de pagamento quitado ou parcelado.

11.7. O Contratante poderá solicitar o cancelamento, a qualquer tempo, inclusive descartando o prazo de aviso prévio, caso o sistema tenha disponibilidade completa de múltiplos recursos inferior a 96% das horas mensais, o Contratante tenha registrado a solicitação de suporte pelo e-mail atendimento@datasales.io e tal solicitação esteja a mais de 72 horas sem interação. Esta cláusula não é aplicável, contudo, a problemas de acesso, interesse, disponibilidade, expectativa, resultado ou dificuldade de utilização.

12. GARANTIA INCONDICIONAL DE SATISFAÇÃO E REEMBOLSO

12.1. Independente do plano ou forma de pagamento, o Contratante tem direito a reembolso integral dos valores pagos, em caso de insatisfação com o serviço e em caso de desistência de compra, observadas as seguintes condições cumulativas:

i. O Contratante deverá solicitar o cancelamento em até 10 dias corridos após o primeiro pagamento, após o dia em que recebeu login e senha de acesso à Plataforma de Software, ou após a data de aceite da Proposta Comercial, o que ocorrer primeiro;

ii. Obrigatoriamente, a solicitação deve ser realizada através do link https://www.datasales.io/cancelamento/.

12.2. As condições de garantia de satisfação e política de reembolso não são cumulativas com quaisquer outras ações promocionais que permitam experimentação prévia.

12.3. O reembolso ocorrerá em até 15 dias corridos, caso o pagamento seja à vista, ou dentro do prazo de estorno do sistema bancário, caso o pagamento tenha sido realizado mediante cartão de crédito.

13. DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Exceto como expressamente definido nestes Termos, todos os direitos de propriedade intelectual e autoral relacionados ao software DataSales.io, seu código-fonte, todos os seus recursos internos, ideias, ferramentas, funcionalidades, serviços e com o conteúdo licenciado continuam a ser de propriedade única e exclusiva da Contratada e/ou dos seus licenciantes, por todo o prazo de proteção legal (Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996).

13.2. Não serão cedidos ao Contratante a propriedade intelectual dos Materiais Pré-Existentes da Contratada utilizados como ferramentas para a prestação dos serviços e oferecimento das licenças objeto deste Contrato, sendo certo que a propriedade intelectual destes pertence exclusivamente à Contratada. Por Material Pré-existente entende-se: toda e qualquer parte de software ou produto já existente antes do início dos serviços contratados, ou elaborados pela Contratada de maneira independente a este Contrato, de propriedade da Contratada, usados pela Contratada para a execução dos serviços ou Contratante ou a terceiros, ou por razões técnicas ou de ganho de produtividade.

13.3. O Contratante declara e garante ter todos os direitos, propriedade e interesse sobre as Criações produzidas no DataSales.io, ou ter obtido de alguma forma todos os direitos necessários sobre as Criações, o que pode ser necessário para permitir o acesso, a utilização e a distribuição das mesmas, segundo este Contrato, o Contrato de Prestação de Serviços e os Termos de Uso do DataSales.io.

13.4. O Contratante outorga à Contratada uma licença livre de royalties e sublicenciável para exibir, hospedar, copiar, armazenar e utilizar as Criações inseridas ou produzidas no DataSales.io dentro do que for necessário para a correta prestação dos serviços.

13.5. As Criações podem incluir uma mistura de conteúdos do Contratante e conteúdos e materiais pré-existentes da Contratada, ficando sujeitas às condições definidas neste Contrato de licença.

13.6. O Contratante reconhece e concorda que a Contratada poderá utilizar dados agregados derivados do uso do DataSales.io, para desenvolver, aprimorar e fornecer produtos e serviços de IA, inclusive por meio da utilização de tecnologias de aprendizagem de máquina, desde que a Contratada mantenha tais dados como anônimos, podendo usar em seu marketing e publicidade do número total de usuários, aplicativos, o volume de acessos totais, e outras estatísticas agregadas.

13.7. É terminantemente proibido ao Contratante ou terceiros com relação à Plataforma: (a) tentar obter acesso não autorizado, ou interromper a integridade ou o desempenho dos serviços ou dos dados contidos na Plataforma de Software; (b) copiar, criar uma obra derivada, fazer engenharia reversa, montagem reversa, desmontar ou descompilar o software ou qualquer parte dele de qualquer forma tentar descobrir qualquer código fonte, modificar o software de qualquer maneira ou forma, ou usar versões não autorizadas modificadas do software para qualquer propósito, incluindo (sem limitação) para o propósito de construir um produto similar ou competitivo, ou serviço, ou com a finalidade de obter acesso não autorizado ao software; (c) acessar o software com a finalidade de construção de um produto ou serviço competitivo ou copiar suas características ou interface com o usuário; e (d) usar software ou os serviços e funcionalidades, ou permitir que ele seja usado, para fins de avaliação do produto, benchmarking ou outra análise comparativa destinada à publicação sem o prévio consentimento por escrito da Contratada.

14. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

14.1. A DsMarketing compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assegurando que todas as atividades de tratamento sejam realizadas com base em fundamentos legais aplicáveis.

14.2. Os dados pessoais coletados podem ser utilizados exclusivamente para os fins previstos neste contrato, como a prestação de serviços, personalização de funcionalidades e análises de desempenho, respeitando a privacidade e os direitos dos titulares.

14.3. Os dados tratados pela DsMarketing podem ser armazenados em servidores localizados no Brasil, Estados Unidos e Europa, sendo que transferências internacionais de dados são realizadas de forma segura e exclusivamente para finalidades de contingência, backup e garantia da disponibilidade dos serviços.

14.4. Os direitos dos titulares, tais como acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento, poderão ser exercidos por meio do canal de comunicação principal indicado em https://www.datasales.io/lgpd/.

15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

15.1. A DsMarketing adota práticas rigorosas de segurança da informação para proteger os dados pessoais e empresariais dos Usuários, incluindo criptografia, monitoramento contínuo e políticas de controle de acesso.

15.2. Dados armazenados na plataforma são replicados regularmente em servidores distribuídos para garantir contingência e recuperação em caso de falhas ou incidentes.

15.3. O Usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais, reportando imediatamente à DsMarketing qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

15.4. A DsMarketing compromete-se a notificar os Usuários em caso de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, adotando as medidas necessárias para minimizar impactos.

16. CONTROLE DE ACESSO

16.1. O acesso à plataforma DsMarketing é restrito aos Usuários devidamente cadastrados, sendo proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

16.2. O Usuário será responsável por todas as ações realizadas na plataforma por meio de suas credenciais de acesso.

16.3. A DsMarketing reserva-se o direito de suspender ou restringir o acesso em caso de suspeita de uso indevido ou atividade que comprometa a segurança da plataforma.

17. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS ARMAZENADOS E PROCESSADOS

17.1. A DsMarketing atua como operadora de dados, processando informações conforme instruções do Usuário contratante, que é o controlador dos dados.

17.2. O Usuário, como controlador, é responsável por garantir que a coleta e uso de dados em sua conta estejam em conformidade com a legislação aplicável.

17.3. A DsMarketing não se responsabiliza por eventuais violações de privacidade ou incidentes resultantes de instruções inadequadas ou do uso indevido da plataforma pelo Usuário.

18. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

18.1. A DsMarketing adota medidas para garantir alta disponibilidade da plataforma, incluindo backups regulares, replicação de dados e uso de servidores geograficamente distribuídos.

18.2. O Usuário reconhece que interrupções temporárias podem ocorrer devido a manutenções programadas ou eventos de força maior, não sendo a DsMarketing responsável por danos decorrentes dessas situações, salvo nos casos de culpa exclusiva.

18.3. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 48 horas.

19. RESPONSABILIDADE PELOS CRIATIVOS DE PUBLICIDADE

19.1. O Usuário é responsável pelos criativos de publicidade (textos, imagens, vídeos e outros conteúdos) inseridos na plataforma, assegurando que estes estejam em conformidade com a legislação vigente, respeitem direitos de terceiros e as políticas da DsMarketing.

19.2. A DsMarketing reserva-se o direito de suspender ou remover criativos que violem normas legais ou os termos de uso da plataforma.

19.3. O Usuário compromete-se a manter a DsMarketing indene de quaisquer reivindicações ou ações decorrentes do uso indevido de criativos, incluindo eventuais violações de direitos autorais ou de propriedade intelectual.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. As obrigações oriundas deste Contrato, Aditivos e Anexos vinculam as Partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.

20.2. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.

20.3. Este Contrato constitui acordo integral e suplanta qualquer acordo prévio, escrito ou verbal, que tenha sido firmado entre as Partes com relação aos assuntos aqui contemplados, apenas podendo ser modificado mediante Termo Aditivo mutuamente assinado.

20.4. Não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade de qualquer das Partes, seja solidária ou subsidiariamente, com relação aos empregados ou prepostos da outra Parte, correndo por conta exclusiva de cada qual todas as despesas com os empregados, subcontrat atados ou prepostos por si contratados, incluindo, mas não se limitando, os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outro ônus ou custo judicial ou extrajudicial, seja perante a Justiça do Trabalho, decorrentes de Reclamações Trabalhistas, incluindo-se honorários advocatícios, depósito recursal, recolhimentos fiscais, taxas, etc., que porventura poderão advir das ações eventualmente promovidas, seja perante quaisquer entidades públicas ou privadas. Não obstante, na hipótese de qualquer uma das Partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Contrato ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denunciação à lide da Parte responsável ou, em não sendo possível, deverá arcar integralmente com os custos dispendidos pela outra Parte até a finalização da ação judicial.

20.5. A tolerância de qualquer das Partes em não tomar medidas contra qualquer inadimplemento da outra Parte não constituirá renúncia de seu direito de assim proceder a qualquer tempo.

20.6. As Partes elegem o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer eventuais controvérsias decorrentes da aplicação ou execução do presente Contrato.

ANEXO I - PROPOSTA COMERCIAL DE SERVIÇOS ADICIONAIS